Empregador deve pagar 31% ao INSS em acordo sem reconhecimento de vínculo

O empregador é responsável pelo pagamento dos 11% de contribuição previdenciária do trabalhador, sobre o valor total, nos casos de acordo judicial sem reconhecimento de vínculo empregatício.

Organismo internacional não tem prazo em dobro para recorrer

A Organização das Nações Unidas (ONU) e os demais organismos internacionais que a compõem não têm as mesmas prerrogativas processuais da União, como, por exemplo, o direito ao prazo em dobro para recorrer de uma decisão judicial.

STJ aprova Súmula que permite juros superiores a 12% ao ano

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula de n.º 382, que define que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abuso.

Empregados de fundação correcional ganham adicional de periculosidade

"Lei do Gás" é aprovada pelo Senado Federal e volta para a Câmara

Os relatórios dos senadores Mercadante e Marconi Perillo (PSDB-GO), respectivamente relatores na CAE e na CI, também foram pela aprovação da matéria.

CDL responde por inclusão de nome no serviço de proteção ao crédito sem aviso prévio

A obrigação de responder por inclusão indevida de nome nos serviços de proteção ao crédito é sempre de quem negativa o devedor, ainda que as informações tenham partido de outro banco de dados.

Diagramadora não consegue direito a intervalo de digitadores

Trabalhar com editoração ou diagramação eletrônica não é suficiente para obter o direito a descanso de dez minutos a cada cinqüenta trabalhados.

Banco indenizará empregado por quebra de sigilo bancário

Unimed deve autorizar cirurgia em obeso ainda em período de carência de contrato

CCT discute projeto que altera legislação das TVs pagas

Defesa de Nardoni autoriza conselho a visitar irmãos de Isabella

Comprador de imóvel em loteamento deve pagar taxas de manutenção

Banco não pode ser responsabilizado por defeito em veículo adquirido com financiamento

Empresa hoteleira tem obrigação de pagar direitos autorais

Empresa hoteleira, embora assinante de contrato de TV por assinatura, tem a obrigação de pagar direitos autorais.

Carnaval não interrompe contagem de prazo recursal

Periculosidade independe da quantidade de inflamável armazenada

TJ/MS confirma sentença que destituiu pátrio poder de mãe biológica

OAB: plebiscito deve servir à democracia, não ao autoritarismo

TRF determina que Colégio readmita na 7ª série aluno com TDAH

É possível cobrança de deságio em contrato não honrado de adiantamento de câmbio